O vereador Mohamed Zaher (PSD) travou nesta quarta-feira (22) uma discussão firme em prol da população defendendo o pedido de vistas à propositura que suprime o parágrafo quinto do artigo 148 da Lei Orgânica do Município. Justamente o texto que impede que qualquer negociação de compra e venda e alienação de bens seis meses antes do final do mandato. A tese do vereador é que aprovando a retirada do parágrafo da lei os vereadores estariam dando um "cheque em branco" para o gestor público no final da administração.
O projeto é de autoria do Executivo e estava já na segunda votação. Mohamed explicou que estava viajando e que quer analisar com juristas especializados o assunto e ouvir a população a respeito do assunto. "Esta é uma votação de muita responsabilidade, já que estaremos suprimindo do texto uma parte importante e que implica em darmos oportunidade para os futuros prefeitos de fazerem negociações com o patrimônio público quando ele estiver saindo da administração. Não se trata desta gestão, mas em um ato que irá refletir na vida futura de todos os vereadores que aqui estão. É preciso ouvir o que a população pensa".
A base aliada do prefeito defendeu a retirada do parágrafo diante do problema da regularização da área de terra do bairro Alfredo de Castro, local onde atualmente estão centenas de famílias, e da aquisição de uma escola no Centro da cidade para a construção de uma creche. Para o vereador, não se trata dos casos a serem resolvidos por esta gestão, mas de abrir um precedente para os futuros prefeitos que poderá prejudicar a população. "Daqui a pouco estão vendendo e trocando tudo o que é do município, as coisas não podem ser assim. Se existe a lei, e ela é de 1997, ela foi formulada para evitar problemas, temos que levar isso em consideração".
Mohamed deve requerer nos próximos dias uma audiência pública para ouvir a população, clubes de serviço, associação de moradores e entidades a respeito de dar ou não mais autonomia de negociação para os prefeitos no final do mandato. Independente da manutenção ou não do texto da lei, toda a compra e alienação de bens da administração pública deve passar pela Câmara.
