O impasse sobre o parágrafo 5º do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, que veda a alienação, permuta ou venda de bens imóveis do município foi solucionado pelos vereadores da Câmara Municipal de Rondonópolis, na tarde desta quarta-feira (28), com uma emenda no Projeto de Lei.

O desentendimento dos parlamentares se dava por conta do temor de que a supressão do parágrafo abrisse brecha para que os futuros prefeitos das cidade se desfizessem dos bens imóveis do município de forma indevida.

Diante do impasse foi apresentado um Projeto de Emenda Substitutiva à Emenda Supressiva que não exclui o parágrafo 5º do artigo 148, mas abre uma exceção em caso excepcional para solucionar problemas nas áreas da saúde, educação, assistência social, habitação para pessoas de baixa renda, calamidades e segurança pública, pois, com a lei original era proibido que o Executivo negociasse qualquer propriedade do município seis meses antes do termino da gestão.

Com a aprovação da emenda será possível que os prefeitos realizem permuta de terrenos do município para saldar pendências do município, como é o caso do prefeito Ananias Filho (PR), que tem como dever honrar compromissos assumidos anteriormente pelo prefeito José Carlos do Pátio (PMDB), como a regularização da aquisição da área onde fica o Distrito Industrial da Vila Operária e da área onde está localizado o assentamento Alfredo de Castro, bem como a área da construção da creche no Conjunto São José.

O presidente da Casa de Leis, vereador Helio Pichioni, relatou que a proposta de Emenda Substitutiva à Emenda Supressiva além de atender a necessidade do Executivo, afasta o temor dos parlamentares em aprovar uma alteração que possa trazer prejuízos futuros ao município.