Os deputados estaduais derrubaram na sessão plenária desta quinta-feira (29) o veto total 49/12 do governo e garantiram que portadores de necessidades especiais cuja renda é de até três salários mínimos, terão direito a aparelhos auditivos e cadeiras de rodas.

O veto havia sido dado pelo governo ao projeto de lei 94/11 de autoria do deputado Nilson Santos que fixava que o Estado ofereceria cadeiras de rodas e aparelhos auditivos, gratuitamente aos portadores de deficiência física ou auditiva que sejam reconhecidamente pobres, sob alegação de reserva de iniciativa, ou seja, a matéria só poderia ser de autoria do governo, mas houve consenso e até parte da base governista votou favorável à medida.

Com a derrubada do veto o direito fica assegurado a partir da data de publicação da lei. Para ter acesso ao benefício a pessoa interessada deverá comprovar o estado de pobreza por declaração própria ou de autoridade judicial, policial ou do Ministério Público do local onde mantenha residência.

Já a necessidade do uso do equipamento ou do aparelho pelo portador de deficiência física ou auditiva deverá ser comprovada por parecer técnico emitido por profissional da área respectiva, lotado em órgão da Secretária de Saúde, Municipal ou Estadual.