O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promoveu um estudo técnico que identificou plausibilidade jurídica para o Estado autorizar, sob aprovação da Assembleia Legislativa, que municípios utilizem excepcional e temporariamente os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) no combate ao novo coronavírus (COVID-19). A verba do Fethab já sofreu desvio de finalidade anteriormente, quando remanejou recursos para a Saúde do Estado.
 
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O relatório técnico 20/2020 foi elaborado pelo auditor público externo Vitor Gonçalves de Pinho e pelo secretário-geral da Presidência do TCE-MT, Flávio de Souza Vieira. O estudo foi entregue pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM).  
 
O estudo será encaminhado ao governador do Estado, ao presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, ao gabinete dos conselheiros e conselheiros substitutos da Corte de Contas, ao secretário-geral de Controle Externo e ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC).
 
O relatório técnico se ampara em pelo menos 14 decisórios do Supremo Tribunal Federal (STF), voltada ao incremento das disponibilidades de caixas dos municípios Mato-grossenses no enfrentamento ao coronavírus em suas circunscrições.
 
A elaboração do relatório técnico também acontece em resposta ao ofício encaminhado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) à Presidência do TCE-MT, que consultava a possibilidade de os prefeitos promoverem o remanejamento.
 
Vale destacar que, a princípio, o TCE havia considerado, em resposta a AMM, que a utilização dos recursos do Fethab era inviável. Apesar disso, o estudo técnico da Corte de Contas explicitou que, no exercício do controle externo construtivo e indutor de soluções de governança e gestão, há meios jurídicos hábeis e factíveis para a ação.
 
Nesses termos, o estudo técnico assenta: “basta que se viabilize a alteração da norma que atualmente impede a utilização de recursos do Fethab pelos municípios em ações de saúde pública, inserindo-se na lei estadual 7.263/2000, por meio de processo legislativo formal instaurado pelo Chefe do Executivo estadual e transitado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, dispositivo normativo que autorize, em caráter excepcional e transitório, o uso pelos municípios de recursos do Fethab no combate ao coronavírus.