Na última sessão do ano, os deputados aprovaram nesta quinta-feira (16), em primeira votação, projeto de decreto legislativo (12/2021) para pagar um auxílio de R$ 332 aos servidores que ocupam cargos efetivos e comissionados na Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa (ALMT).

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O Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa, de acordo com a proposta, é destinado a compensar o servidor por gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizadas pessoalmente pelo trabalhador no desempenho das atribuições à segurança.

Conforme justificativa apresentada ao projeto, a proposta tem objetivo de adequar norma prevista em lei (11.488) de agosto deste ano, que concede a função de confiança de Assessoria de Segurança Legislativa somente aos servidores efetivos.

Com a mudança, a gratificação passa a ser paga aos efetivos e comissionados (até onze) da Coordenadoria Militar, “como forma de valorização aos servidores que ali prestam a devida assessoria de segurança legislativa, motivo este da presente proposta como reconhecimento da valorização dos serviços prestados pelos servidores efetivos e comissionados”.