A Lei nº 11.639, que determina o pagamento de 7% de Reposição Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). A sanção circulou no Diário Oficial desta segunda-feira (20).

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Receberão a RGA todos os servidores efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas. “Essa lei marca o cumprimento do nosso compromisso em pagar a reposição. E conseguimos fazer isso porque consertamos o Estado, colocamos as finanças em dia e criamos as condições necessárias para assegurar esse benefício aos servidores. Agradeço aos nossos deputados por aprovarem esse importante projeto, que agora é lei”, afirmou o governador.

A princípio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia definido percentual de 6,05% para a RGA. Porém, após articulação entre o Governo e os deputados estaduais da base, foi elevado para 7%.

Além disso, a data-base de pagamento será antecipada para janeiro de 2022, quatro meses antes da previsão inicial, que era para maio do próximo ano. A reposição será paga conforme ato normativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).