Após 24 horas de “vistas” sobre o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou um substitutivo integral, dando à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso a autoridade para definir sobre a obrigatoriedade ou não.

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“Para colocar esse tema no lugar correto onde precisa ser tratado”, explicou o petista. “Não cabe à Assembleia lei adotando nem proibindo o passaporte sanitário, a competência é da secretaria de estado de saúde, da autoridade sanitária e está prevista no código de saúde do estado de Mato Grosso”.

No substitutivo, Lúdio escreve: “compete à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) definir as condições e os procedimentos para a adoção de passaporte ou comprovante de vacinação ou qualquer outro meio probatório de imunização contra a covid-19 como exigência para locomoção ou acesso de pessoas a estabelecimentos, públicos ou privados, no território de Mato Grosso”.

O PL original prevendo a proibição do passaporte foi apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), mas foi retirado de pauta, e outro projeto, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PSL), foi apresentado na sessão da última terça-feira (4). O parlamentar conseguiu as assinaturas necessárias para que o projeto fosse lido em regime de "urgência urgentíssima". Na sessão, no entanto, Lúdio pediu “vistas” antes do parecer oral da Comissão de Saúde.

Celeuma

A confusão teve início na sessão de 15 de dezembro, quando a Mesa Diretora colocou na pauta de votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao substitutivo apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT) ao projeto de Janaina.

O substitutivo do petista, o terceiro apresentado ao projeto e que teve parecer favorável também na Comissão de Saúde, estabelecia critérios para que a exigência do comprovante seja implementada, mas deixava claro que a Constituição Federal e Estadual estabelece que tais medidas são de competência exclusiva dos órgãos de vigilância sanitária, ligados à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o texto relembrava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual determinou a responsabilidade de estados e municípios.

O substitutivo, no entanto, foi questionado pela “bancada negacionista”, como foi chamado por Lúdio o grupo favorável ao projeto inicial. O grupo apresentou um quarto substitutivo, além de um pedido de dispensa de pauta para que essa versão do projeto fosse votada o mais rápido possível. Liderados por Janaina e Cattani, estes parlamentares questionavam a versão de Lúdio, levando em consideração o fato de o texto ter voltado para a Comissão de Saúde (recebendo o parecer favorável, assim como na CCJ). Para eles, como a proposta já havia sido aprovada em primeira votação (em outubro), não cabia mais a análise da comissão de mérito.

Sem entendimento e com a gritaria nas galerias, o presidente Max Russi buscou um meio termo, temendo que a versão apresentada pelos contrários ao passaporte acabasse não vingando por ser inconstitucional. Nesta terça-feira (4), Russi afirmou que o projeto é inconstitucional, assim como o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM). O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que aguardaria parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para se manifestar, caso o PL fosse aprovado.