Vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa (ALMT), o deputado Wilson Santos (PSDB) amenizou as críticas do governador Mauro Mendes (DEM) aos prefeitos que criticaram o projeto de lei complementar (1/2022) que trata das mudanças nos critérios de distribuição do ICMS aos municípios. Como ex-prefeito, o tucano avaliou que a menor ameaça de redução na arrecadação faz com que os gestores municipais se coloquem contra, mesmo antes de conhecerem a proposta.

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“O prefeito fica preocupado de ao final do mês não ter dinheiro em caixa para quitar a folha salarial, os encargos sociais, pagar os empréstimos, repassar o duodécimo para as Câmara. Qualquer proposta que possa lembrar uma perda leva ao desespero, mesmo o prefeito jamais ter lido a matéria”, disse durante o programa Roda de Entrevista, da TV Mais, nesta quinta-feira (03).

Apesar de entender a postura da maioria dos prefeitos, Wilson ironizou e disse que em sua época (foi prefeito da Capital entre 2005 e 2010), os gestores não tinham tantos recursos como hoje.

“O prefeito fica angustiado diante da possibilidade de perder receitas, se bem que ser prefeito atualmente está muito bom. No meu tempo não tinha Fethab, maquinários que o governo estadual tem distribuído a rodo, ônibus”, declarou.


Votação

Assim como a maioria dos deputados, Wilson defende mudanças na proposta encaminhada pelo Governo. Avalia que é possível votar a matéria ouvindo todos os gestores municipais em 30 dias, mas que não há prejuízos caso o debate se arraste, até mesmo, para depois das eleições.

“Não votamos só com um olhar, vamos dar oportunidade a discussão, por meio de audiências públicas, para que os prefeitos possam opinar sobre quais são os melhores critérios. Desde que se respeite os 10% para a educação, pode ser tudo mudado”, ressaltou.

“Querendo, nós votados em 30 dias, ouvindo todo mundo. Mas, se for consensual deixar para depois das eleições, não há nenhuma sangria desatada. Pode passar as eleições, a gente vota em novembro e passa a vigorar a partir de janeiro”, pontuou.

Projeto

A matéria chegou na AL no início de janeiro e deve demorar alguns meses para ser votada. Entre as discussões, o consenso é que o texto sofrerá modificações, a partir de mais diálogo, principalmente com os prefeitos.

O governador Mauro Mendes (DEM) admitiu que algumas prefeituras terão perda de receita. Mas garantiu que o Estado segue legislação aprovada pelo Congresso Nacional. É QUE O Executivo aproveitou a Emenda Constitucional 108, que trata sobre o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para mudar os critérios para repasse de receita do ICMS aos municípios.

Conforme a mensagem do Executivo, a mudança na porcentagem do cálculo do IPM começa a partir do próximo ano, quando o valor adicionado será de 70%. O restante será de receita própria (4%); população (4%); coeficiente social (7%); unidade de conservação/terra indígena (5%); resultados da educação (10%).

As mudanças nos percentuais serão gradativas até chegar em 2026, quando o valor adicionado será de 65%. Neste ano, novos critérios serão levados em consideração: esforço de arrecadação (3%); meio ambiente (5%); agricultura familiar (4%); resultados da educação (15%); e resultados de saúde (8%).

Atualmente, o Índice de Participação dos Municípios (IPM) é calculado a partir do somatório dos coeficientes referentes ao valor adicionado (75%); unidade de conservação/terra indígena (5%); tributação Própria (4%); população (4%); área territorial (1%); e coeficiente social (11%).