O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que a Procuradoria Geral do Estado deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que barrou a mineração em áreas de Reserva Legal com compensação. Segundo Mauro, o que lhe convenceu de sancionar a lei foi que a mineração já é possível em outros locais.

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“Um argumento muito claro que me deram e eu falei: ‘tem sentido’. Se você pode fazer a mineração numa [Área de Proteção Permanente] APP, na beira do rio, em área de reserva legal não pode, compensando? Qual é mais importante, um APP, beira de rio, aquela preservação que tem na mata ciliar, ou uma área lá no meio do cerrado?”, questionou o governador.

Na quinta-feira (10), Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para determinar a suspensão da Lei Complementar 717/2022, que apresenta hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal. Antes de julgar o mérito da ação, o TJMT se comprometeu a realizar audiência pública. A ADI proposta pelo Ministério Público recebeu relatoria da desembargadora Nilza Maria Pôssas. Os desembargadores Orlando Perri, Marcos Machado e José Zuquim chegaram a pedir vista, mas reavaliaram posicionamento e concederam liminar. 

Mauro exemplificou que muitas vezes o Governo, quando constrói uma estrada, precisa tirar cascalho, e a jazida está em área de reserva legal. “Às vezes nós temos que aumentar em 5km, 10km, 20km porque ali próximo numa APP, numa reserva legal dessa, tem lá uma jazida de mineração e não podemos usar. Então esse argumento é muito forte, você pode fazer num APP, numa beira de rio e não pode fazer lá no meio do cerrado? Porque aquilo ali troca, gente. Quer dizer que um recurso mineral, seja de qualquer natureza, vai ter que ficar preso lá, porque você não pode fazer uma troca? Vários estados brasileiros fazem isso. Me parece razoável fazer”, completou.

 Por fim, o governador disse que se move pelo bom senso, e que os argumentos lhe parecem razoáveis. Por este motivo, segundo ele, é natural que entre com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça. “Eu me movo todos os dias pelo bom senso, pela razoabilidade, que inclusive são princípios da própria administração”, finalizou.