O prazo para adesão ao ‘Mutirão da Conciliação Fiscal’ foi prorrogado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, por meio de decretos municipais publicados nesta terça-feira (15). O primeiro prazo estabelecido era até o dia 21 de dezembro de 2021. No mutirão será possível negociar dívidas de impostos municipais, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, com descontos de até 95%.
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De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cuiabá, a ação é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e tem como objetivo incentivar o cidadão a regularizar seus débitos tributários existentes com o Município.
Dentre os impostos municipais passíveis de renegociação estão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas do Procon, ambientais e de trânsito e demais tributos. Os descontos chegam a até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% para parcelamento de até 24 meses; e 30% quando o contribuinte optar por dividir os débitos entre 25 e 48 vezes.
A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), bem como nos postos de atendimento presenciais, Procuradoria Fiscal e Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC).
O procedimento somente é considerado válido a partir do pagamento à vista ou da primeira parcela, que deve ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar da data da formalização do acordo.
Mais uma chance
Com a prorrogação, também foi aberta a possibilidade de aqueles contribuintes que não conseguiram cumprir com os termos de parcelamento formalizados durante o Mutirão de Conciliação Fiscal 2021, quitarem seus débitos em aberto. Para isso, o contribuinte deverá recolher mediante guia única o pagamento de todas parcelas vencidas.
Caso o contribuinte deixe de pagar novamente, mesmo após aceitado novo acordo de quitar as parcelas vencidas numa mesma guia de recolhimento, ele perderá os benefícios concedidos.
“Isso significa dizer que, mesmo com esse benefício concedido, onde o contribuinte tem a oportunidade de quitar os débitos, numa única parcela, deverá fazer mediante incidência juros, multas e demais taxas que incidem sobre a cobrança dos débitos”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.
"Nosso objetivo com o mutirão é facilitar a renegociação dos impostos, reduzindo a dívida ativa do município, mas também dando mais oportunidade para o contribuinte quitar suas dívidas. A Prefeitura já elaborou diversas condições para quem deseja ficar em dia com o fisco. Então, não percam mais esta oportunidade, nosso empenho, trabalho e dedicação é todo pensando em ajudar nossa população da melhor forma possível”, finalizou o prefeito.
Canais de atendimento
Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte- Ciac:
E-mail: issqn@cuiaba.mt.gov.br; ou pelos telefones: (65) 99227-7942 / 98453-6949 ou pelo LAC Sul: 3313- 3154 ou pelo e-mail- lacsul.smf@cuiabá.mt.gov.br e LAC Norte: (65) 3619-3355, 3305 ou 3351.
Procuradoria Fiscal do Município:
Canais de atendimento online: atendimento.pfm@cuiaba.mt.gov.br
