O Projeto de Lei nº 2882/2021, que obriga bares e restaurantes a colocarem placas informativas com o valor cobrado no couvert artístico, foi aprovado com 22 votos na Câmara de Vereadores na sessão desta quinta-feira (17).
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Agora, o PL, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), agora segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). De acordo com a justificativa da matéria, "a informação referente à cobrança deve ser prévia, clara, precisa e estar afixada logo na entrada do estabelecimento e no cardápio, inclusive com o valor, como está disposto na lei”.
Além deste projeto, os vereadores analisaram uma pauta contendo outras sete matérias, dentre elas projetos de lei e pareceres emitidos pelas comissões permanentes. O processo nº 8802/2022 que dispõe sobre a alteração da lei nº 6.467 de 22 de novembro de 2019, que trata sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda denominado “Programa Cuidando da Gente”, obteve a maioria dos votos favoráveis dos parlamentares.
Também foi aprovado o parecer favorável emitido pela Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico (CCPH) a matéria que declara o baguncinha juntamente com a maionese temperada como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá, com emenda supressiva da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) do artigo 2º e 3º e emenda de redação, respectivamente na emenda e na grafia dos artigos 1º e 2º.
Durante a sessão, também foi aprovada, em Regime de Urgência Especial (RUE), a propositura que delcara de utilidade pública municipal o Instituito de Mulheres Negras de Mato Grosso- IMUNE MT.
Dois pareceres de rejeição foram derrubados pelos vereadores são eles: Processo nº 117/2021 e nº 123/2021. O primeiro trata sobre o direito de alunos regularmente matriculados em estabelecimentos municipais de ensino, de realizar atividades curriculares e o outro dispõe sobre a alteração da do artigo 17 da lei nº 3.189 de 15 de janeiro de 1999 do município de Cuiabá.
O processo nº 5342/2021 foi retirado de pauta a pedido do autor. Outros dois processos, nº 437/2021 e nº 7563/2021, receberam pedido de vista para análise.
