O governador Mauro Mendes (UB) sancionou a lei de autoria do deputado Gilberto Cattani (UB) que impede a exigência de passaporte da vacina para acesso aos estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso. O projeto foi alvo de bastante polêmica quando da sua tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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Havia alguma expectativa para saber se depois de retornar de Dubai o governador iria vetar ou sancionar a lei que proíbe a exigência do passaporte. Porém, a resposta saiu nesta segunda-feira (14), com a sanção.

Com a sanção da lei, os cidadãos ficam desobrigados a apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 (Sars-Cov-2), e suas variantes, como exigência para acesso a estabelecimentos públicos e privados.

Além disto, fica proibida a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual.

O secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, afirmou que em sua opinião o governador Mauro Mendes deveria vetar o projeto. 

"Minha opinião é essa. Acredito que não se pode tomar uma decisão genérica dessa, que vem de encontro àquilo que prevê a própria ciência. Às vezes é preciso adotar algumas medidas em alguns territórios, diferentes do restante do Estado. Então, não pode haver uma lei que suplanta, inclusive, a avaliação feita pelo Supremo Tribunal Federal", disse o secretário.

Para Gilberto, a lei nasce natimorta. "É de autonomia dos prefeitos adotarem em seus territórios as medidas que entenderem necessárias. Já houve decisão tomada no município de Rondonópolis, em que houve ação contrária e o Tribunal de Justiça decidiu por manter a decisão tomada pelo prefeito".

A lei também foi questionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que publicou decreto estabelecendo a exigência do comprovante de vacina em alguns locais. Disse que o STF determinou que é de responsabilidade dos municípios legislar sobre as medidas de saúde em crises sanitárias.

O projeto foi apresentado por Gilberto Cattani (União Brasil) no início deste ano, após longa discussão sobre o tema em 2021. A proposta tem como principal objetivo, segundo o autor, manter a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento do estado sem a necessidade de apresentar atestado de vacinação.

O texto cita os artigos 5°, 6° e 7° da Constituição Federal, que garante ao cidadão brasileiro a liberdade, assim como a proteção aos direitos dos trabalhadores, o protegendo contra uma despedida arbitrária ou sem justa causa.