A lei que dá o nome do falecido deputado estadual Silvio Fávero à Comarca de Lucas do Rio Verde, localizada no município de mesmo nome, a 332km de Cuiabá, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (5). Apesar disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disse que irá adotar “as providências necessárias” para que a escolha do nome seja feita por meio de votação dos membros do pleno.
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O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), foi aprovado no final de fevereiro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Na ocasião, a desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do TJ, não teria gostado da iniciativa e chegou a procurar o parlamentar para externar seu posicionamento.
Nesta terça-feira (5), por meio de nota, o Tribunal afirmou que não abre mão de sua prerrogativa de escolha dos nomes de seus prédios. “Apesar do respeito que os seus membros nutrem pelo deputado Silvio Fávero, o Poder Judiciário vai adotar as providências necessárias para que os membros do Pleno, em votação, decidam o nome do novo fórum, como sempre ocorreu”, afirmou.
O Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde foi inaugurado em 2020. O prédio é uma das três obras finalizadas pela atual Administração do Poder Judiciário de Mato Grosso. Localizado na Cidade Jurídica, como é chamado o complexo que reune, além do prédio do Fórum, o da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual, da OAB e da Defensoria Pública, próximo à Prefeitura Municipal, o novo Fórum de Lucas do Rio Verde comporta todas as varas, centros judiciários e serviços oferecidos pela Justiça Estadual.
A comarca possui sete varas (quatro cíveis e duas criminais, além do Juizado Especial Cível e Criminal), Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Justiça Comunitária, e um espaço amplo para o Tribunal do Júri, composto por um auditório, duas celas, sala de reconhecimento, parlatório, sala para refeição dos jurados e banheiros.
