O Conselheiro Valder Albano do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou, em decisão singular, que a Prefeitura de Várzea Grande deve suspender contrato de R$ 12.431.999,76 com a empresa Eletroconstro Prestação e Tercerização De Serviço Ltda, alvo de operações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) como a Bereré e a Sócio Oculto. Segundo o Conselheiro, a empresa estava impedida de participar de licitações. Ele ainda indicou que o descumprimento da medida acarretará em multa de seis Unidades Padrões Fiscais (UPF/MT) por dia (em julho de 2022, a UPF em Mato Grosso é de R$ 221,06 , ou seja, multa total de R$ 1326,36 por dia).
Leia também:
Naco investiga direcionamento de licitação e superfaturamento em contrato entre prefeitura e empresa alvo da Bereré
Quem entrou com Representação de Natureza Externa foi a empresa Penta Serviços de Máquina LTDA, que também participou do pregão e alegou que fora “injustamente desclassificada” por, segundo a Prefeitura, não apresentar comprovação de capacidade técnica-operacional para a execução de quantitativo mínimo exigido para os serviços.
O contrato da Prefeitura era para a empresa prestar serviços de varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, podação, pintura de meios-fios, com remoção e transporte de resíduos públicos com carga manual e varrição mecanizada. A Prefeitura informou ao TCE que a decisão contra a Penta foi porque os atestados de capacidade técnica apresentados por ela “não comprovam a execução de quantitativo compatível ao exigido”. O conselheiro entendeu que, em relação a isso, é necessária “uma análise mais aprofundada” e que isso “é incompatível com o juízo de superficialidade próprio dessa fase processual”.
Por outro lado, Albano entendeu que há “fortes indícios de irregularidade na participação da empresa Eletroconstro Prestação e Terceirização de Serviços Ltda” no pregão, porque ela foi “habilitada e declarada vencedora do certame em questão” em abril de 2022, quando ainda estava impedida de prosseguir na licitação, por conta de decisão da Secretaria de Infraestrutura de Cáceres, que a declarou inidônea em 31/03/2020.
O conselheiro ainda explica que, embora a Secretaria de Infraestrutura de Cáceres tenha revogado a penalização de idoneidade em 17 de maio de 2022, a revogação “carece de eficácia” porque deveria ter sido “ter sido ratificada pela autoridade política gestora da Administração Municipal, tal como se deu com a decisão revogada, conforme orientado em parecer da procuradoria jurídica do referido Município quando da análise de recurso administrativo, do qual resultou na revogação da sanção de inidoneidade imposta à citada empresa”.
Em outro trecho, o conselheiro acrescenta: “para além das controvérsias existentes sobre os efeitos da decisão revogatória, ainda se tem o fato de que ao tempo da fase de habilitação do Pregão Presencial 5/2022, do Município de Várzea Grande, a citada empresa estava impedida de participar de licitações”.
A Eletroconstro foi alvo da operação ‘Sócio Oculto’, que foi instaurada para apurar possível direcionamento de licitação e superfaturamento dos serviços de varrição de praças e vias públicas, objeto do Contrato nº 93/2019, no valor de R$ 48.745.826,56, firmado em 12.02.2019 entre o Município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e a empresa Eletroconstro Prestação e Terceirização de Serviços Ltda.
As investigações realizadas em abril de 2021 apontavam várias irregularidades na execução do Contrato nº 93/2019, notadamente, o fato de a empresa não disponibilizar o número de trabalhadores para a realização dos serviços de limpeza, conforme previsto, e, inclusive, deixar de promover a regular varrição dos logradouros, não obstante estar sendo paga com regularidade.
Além disso, também foi alvo da operação ‘Bereré’ e, na época, investigada porque teria feito duas doações na campanha eleitoral de 2014 e relatório do Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco) apontava que a empreiteira, que está no nome de José Natalino de Toledo, teria movimentado R$ 580 mil com o advogado Antonio Eduardo da Costa e Silva. A Operação Bereré é uma investigação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Mato Grosso, sobre fraudes, lavagem de dinheiro e pagamento de propinas a deputados e empresários em contratos das empresas EIG Mercados e Santos Treinamento no Detran-MT.
Outro lado
A empresa se manifestou por meio de nota:
NOTA À IMPRENSA
Sobre a matéria veiculada no Site Folha Max, a Eletroconstro Prestação e Terceirização de Serviços LTDA, esclarece que;
1- A modalidade de contratação para a prestação dos referidos serviços aconteceu por intermédio de Pregão Presencial com a participação de cerca de sete empresas.
No ato, cumprindo com as regras do edital foi entregue todas as documentações e certidões necessárias com idoneidade atestadas pelos órgãos de controle.
A suposta penalidade apontada na matéria, refere-se à cidade de Cáceres e, cabe destacar que, o próprio município reconheceu inconsistência e retirou o apontamento - inclusive com reconhecimento favorável à empresa por parte do procurador municipal à época.
2- Vale ressaltar ainda, que a Eletroconstro está apta a disputar licitações em qualquer estado do país. E que presta seus serviços que são essenciais à população mato-grossense por intermédio de seus pouco mais de 600 trabalhadores, pais e mães de família (dentre os quais, reeducandos) não apenas em Várzea Grande, mas também em outros três municípios- sendo eles, Diamantino, Cuiabá e Colíder sempre primando pelo respeito ao munícipe, seus colaboradores e principalmente ao erário público.
3- Por tudo isso, embora não tenha sido comunicada oficialmente, a Eletroconstro recorrerá da decisão a fim de prestar os esclarecimentos necessários, bem como apresentar documentações que comprovem a legalidade e idoneidade da empresa junto ao serviço público. E segue a disposição da população, Tribunal de Contas de MT- TCE e demais órgãos de controle para sanar quaisquer dúvidas que porventura restarem.
