Sem previsão no regimento interno da Câmara de Cuiabá para o eventual afastamento do vereador Tenente Coronel Paccola (Republicanos), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Chico 2000, deve buscar exemplos em outras Casas Legislativas para analisar o requerimento apresentado contra o colega parlamentar, que atirou e matou o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa.

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A expectativa é de que o parecer da CCJR esteja pronto já para ser votado na primeira sessão ordinária após o recesso, no dia 2 de agosto. Além de Chico, a comissão é composta por Lilo Pinheiro (PDT) e Marcrean Santos (PP).

“Não temos previsão dentro do regimento dessa casa, mas vamos atrás de jurisprudências, legislações correlatas. Vamos fazer um parecer extremamente técnico, posicionando com critério que a CCJR sempre se posicionou, com imparcialidade”, disse Chico.

O pedido de afastamento de Paccola era pra ser votado na sessão do dia 14, mas foi encaminhado para análise da CCJR, após pedido do vereador Sargento Vidal (MDB).

Chico defendeu que a análise da comissão antes da votação em plenário é o trâmite mais correto e que o parecer será produzido de forma isenta.

“Vamos buscar as mais diversas jurisprudências no país. Pode não ter previsão aqui na Casa, mas pode haver situações semelhantes a essa em outros municípios. Precisamos nos pautar pela legalidade”, declarou.

“Não estou dizendo que deve prevalecer o afastamento ou não. Digo que a CCJR vai buscar nas mais diversas legislações do nosso país. Temos uma situação de afastamento de dois vereadores em Querência, e naquele município não há previsão no seu regimento, não tem nem código de ética. Mas, com base em que eles agiram assim? Será que o rito desse requerimento apresentado pela vereadora Edna está correto? Vamos analisar de forma imparcial e apresentar para que esteja pronto pra pauta na primeira sessão após o recesso”, concluiu.

Além do afastamento, Paccola também enfrenta processo disciplinar por quebra de decoro na Comissão de Ética da Câmara. Os membros de tal comissão presidida por Lilo aguardam o compartilhamento das provas levantadas pela Polícia Judiciária Civil (PJC) para iniciar a investigação.