Com o Regimento Interno ‘embaixo do braço’, o vereador Tenente Coronel Paccola (Republicanos) tem conseguido arrastar seu processo de cassação em trâmite na Câmara de Cuiabá. O parlamentar, réu por homicídio qualificado, não apresentou defesa no prazo estipulado e contou com a sorte de, até agora, a Comissão de Ética não ter conseguido nomear um defensor dativo.

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O prazo para que Paccola apresentasse defesa se encerrou no dia 25 de agosto, quando completou cinco sessões ordinárias desde a instalação do processo disciplinar e escolha do relator do caso, vereador Kássio Coelho (Patriota). No mesmo dia, o presidente da comissão, Lilo Pinheiro (PDT), definiu a procuradora do Legislativo, Tálita Coimbra, como defensora dativa. Ela, no entanto, se declarou impedida, pois colaborou com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na elaboração do parecer sobre o rito que deve ser seguido em tal processo.

Com isso, Lilo, durante sessão nesta terça-feira (30), afirmou que a Procuradoria da Câmara iria solicitar que a OAB-MT destacasse um advogado para fazer a defesa de Paccola.

Apesar de o presidente da Comissão de Ética afirmar que a ordem não iria se recusar a indicar um defensor, a presidente da instituição, Gisela Cardoso, afirmou que não é função da OAB indicar advogado dativo para atuar em procedimentos administrativos ou judiciais em trâmites perante a outros órgãos. Portanto não poderia atender qualquer solicitação nesse sentido.

Com isso, Paccola consegue continuar seu mandato ao mesmo tempo em que toca sua campanha à deputado estadual. O vereador responde o processo por quebra de decoro parlamentar, após atirar três vezes e matar o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, no bairro Duque de Caxias, Cuiabá, no dia 1º de julho.