Um termo de compromisso foi assinado entre instituições públicas, comunidade indígena e iniciativa privada em relação ao destravamento da Ferrovia Lucas-Rondonópolis, na tarde da última quinta-feira (3). O Ministério Público de Contas (MPC) participou do evento, que é resultado de uma mesa técnica proposta pelo Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

A partir desta mesa, será realizada uma Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) aos povos das terras indígenas Boe-Bororo como condicionante para a emissão das licenças ambientais pela SEMA relacionadas ao empreendimento. O CLPI é um direito humano coletivo de Povos Indígenas e Comunidades Locais (PI/CL) de oferecer ou recusar seu consentimento previamente ao início de qualquer atividade que possa afetar seus direitos, terras, recursos, territórios, modos de vida e segurança alimentar.
 
Esse direito é exercitado através de representantes de sua própria escolha e de uma maneira consistente com seus costumes, valores e normas. O CLPI existe para promover, proteger e salvaguardar o usufruto pleno e o exercício de numerosos direitos humanos subjacentes, fundamentais, incluindo os direitos à propriedade, cultura e autodeterminação.  
 
De acordo com a assessoria de imprensa do MPC, o Procedimento de Mesa Técnica foi conduzido pelo Conselheiro Valter Albano e recepcionado pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) por meio de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Além do MP de Contas, estiveram presentes durante a reunião o Governador Mauro Mendes, o Procurador da República Rodrigo Pires, a defensora pública Maria Clara representando a Defensoria Pública da União, a Secretária de Estado e Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, o representante da empresa Rumo S.A Valter Pedrosa, entre outras autoridades.

A iniciativa visa garantir o cumprimento de exigências socioambientais previstas na Convenção OIT-169 relacionadas às Terras Indígenas Tadarimana e Teresa Cristina, na execução do Empreendimento Ferroviário Lucas do Rio Verde-Rondonópolis, com extensão aproximada de 730 km.

De acordo com o Procurador-geral de Contas Alisson Alencar, o evento representou um momento histórico para Mato Grosso. "Demonstramos que é possível destravar grandes empreendimentos respeitando a Constituição Federal, as diretrizes da Organização das Nações Unidas e os interesses dos povos indígenas", disse.

O Conselheiro Valter Albano agradeceu a cada membro que contribuiu para a oficialização do termo de acordo e ressaltou que haverá um trâmite interno no TCE assim como pela via judicial pela iniciativa do MPF. "A mesa técnica cumpriu seu mister, cumpriu seu papel e chegamos a um entendimento sem prejuízo de continuarmos a estudar o assunto para efeito de termos uma normatização que interessa o desenvolvimento econômico e social respeitados todos os interesses envolvidos no processo", explicou.

Para o representante do Ministério Público Federal (MPF), procurador da República Rodrigo Pires, o estado de Mato Grosso dá grande exemplo para o Brasil. "Quem trabalha com direitos humanos, quem está na luta diária, sabe que os direitos humanos não são resolvidos com uma canetada de um juiz, ou com um mero ajuizamento de uma Ação Civil Pública, por mais complexa que ela seja. Os direitos humanos são construídos coletivamente, creio que esse ato representa muito bem isso: a construção de um direito de forma coletiva. Foi fundamental o empenho de todos para que nós chegássemos nesse momento”.

Assinaram o termo o Governo do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública Federal, a Comunidade Indígena Boe-Bororo e a empresa Rumo S.A. O empreendimento ferroviário, orçado em cerca de R$ 12 bilhões, é objeto da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, juntamente com o Povo Indígena Boe-Bororo, representado pela Defensoria Pública da União – DPU.

A partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficou definido que a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) ao povo Boe-Bororo das Terras Indígenas Tadarimana e Tereza Cristina definirá os rumos para o empreendimento.