O Projeto de Lei 688/2022, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (UNIÃO), apresentado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quer fixar o piso salarial de conselheiros tutelares em dois salários mínimos e meio. O PL ainda não foi colocado em votação. Caso ele seja aprovado, a lei entrará em vigor dentro de um ano da data de sua publicação.

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“Entendemos que a remuneração dos conselheiros tutelares deve ser fixada em dois e meio salários mínimos. Com isso os gestores municipais públicos não podem fixar a remuneração abaixo do previsto em lei”, afirmou o parlamentar.

O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso, Nelson Farias, afirmou que a proposta é uma resposta às reivindicações da categoria. Segundo ele, a definição do piso salarial será uma conquista para os conselheiros de todos os 141 municípios mato-grossenses. 

“Em Mato Grosso, apenas o município de Mirassol d’Oeste tem implantado o piso, que é de três salários mínimos. As demais cidades não têm.  Por isso a proposta é interessante e está dentro das nossas reivindicações. É um piso bom, porém tem municípios que pagam até cinco. Mas em cidades menores o piso de dois salários e meio está dentro do orçamento”, explicou o presidente.

Farias afirmou que em Mato Grosso, com exceção de Mirassol d’Oeste, ainda não existe um piso salarial definido. “A Associação está pegando, como exemplo, o piso concedido em Mirassol para ser implantado em outros municípios. Em Cuiabá pagava o salário de três mil e oitocentos, mas já foi reajustado para R$ 6.612 por mês. A Associação está reunindo com os municípios e conversando com os gestores e vereadores para ajustarem o piso salarial dos conselheiros”.

Hoje, o mandato de um conselheiro é de quatro anos. O cargo é público e o conselheiro tutelar é obrigado a seguir o Estatuto da Criança e Adolescente, mais conhecido como ECA. Em outubro de 2023, de acordo com Farias, tem eleições para a escolha de novos conselheiros. A eleição acontece em todo o Brasil. “O conselheiro tem o dever de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes”, disse Farias.

Entre as atribuições do ECA, em seu artigo 136, de acordo com Nelson Farias, está o de requisitar serviços públicos, por exemplo, nas áreas de saúde, educação e assistência social. “Ele defende o direito das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e em situação de risco e ainda encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças e adolescentes”, explicou Farias. 

Em Mato Grosso, os 141 municípios mato-grossenses, contam com 152 unidades de Conselhos Tutelares instalados. A capital conta com seis unidades divididos em seis regiões, constituídos por 30 conselheiros. Em Várzea Grande são três conselhos, com 15 conselheiros. Nos municípios de Sinop e Rondonópolis têm duas unidades cada um.

“Nos demais municípios, cada uma unidade, tem cinco conselheiros. De acordo com o Estatuto do órgão, cada cidade tem que ter um Conselho Tutelar, mas isso depende do tamanho populacional da cidade. Nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis existem mais de uma unidade”, afirmou Nelson Farias.