O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), negou um pedido do consórcio Planservi-Sondotécnica que solicitava intervenção do tribunal para garantir que o Governo de Mato Grosso pagasse uma dívida de R$ 2.424.109,22 referente ao gerenciamento e supervisão dos projetos básicos e executivos e implantação das obras e instalações do VLT Cuiabá. Segundo o conselheiro, o TCE não tem competência para apreciação do pedido, pois “não se atua na proteção dos interesses privados”.
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O consórcio argumentou que notifica o estado de Mato Grosso desde 2014 acerca dos atrasos nos pagamentos, mas não obteve resposta. Segundo Antônio Joaquim, “Em que pese o TCE/MT tenha competência para acompanhar a legalidade dos contratos firmados com a administração pública e fiscalizar eventual desrespeito à ordem de pagamentos, a situação deve ser analisada sob a prisma do risco de lesão ao interesse público, conforme estabelece o Acórdão 1620/2017 do Tribunal de Contas da União”.
A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial de Contas no último dia 25 de novembro, sendo que o processo se arrasta desde 2020.
VLT x BRT
No último dia 23 de novembro, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou audiência pública na tarde da para apresentação das metas físicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) referentes ao primeiro semestre de 2022.
Em relação à implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande (BRT), o secretário-adjunto de Obras Especiais Isaac Nascimento Filho explicou que os projetos executivos estão em fase de elaboração e, por isso, as obras não puderam ser iniciadas no primeiro semestre do ano, como estava previsto. O certame foi concluído em março e teve como vencedor o Consórcio Construtor BRT Cuiabá, com proposta no valor de R$ 468 milhões.
