Apesar da indicação pela derrubada, foi mantido o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 987/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), que previa a alteração da lei do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para que não incidisse cobrança sobre a energia solar. Foram 11 votos pela derrubada e 8 pela manutenção, mas para que o veto caísse eram necessários 13 votos.

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Antes da votação, o autor da proposta argumentou que seu objetivo era corrigir um erro do passado. “Com a decisão do Tribunal de Justiça hoje é unânime a questão de que não se pode cobrar imposto sobre a geração de energia solar. Então, nós estamos alterando a 7098/1998, que é a lei do ICMS, fazendo constar que não incide, é caso de não incidência, a cobrança de ICMS sobre a energia solar”, afirmou.

O projeto foi apresentado em outubro de 2021, e aprovado em segunda votação em maio deste ano. Em junho, foi vetado integralmente pelo Governador, e a apreciação do veto aconteceu nesta segunda-feira (12), em sessão especial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para ‘limpar a pauta’.

“O governador vetou porque a gente sabe que a intenção do governador Mauro Mendes sempre foi de taxar o sol. Essa é uma batalha desde o ano passado, começou em abril do ano passado e graças a Deus nós conseguimos na justiça demonstrar que é inconstitucional, é ilegal essa cobrança, e agora estamos fazendo as devidas alterações na nossa legislação, adequando, inclusive à decisão do nosso tribunal de justiça. Não tem como cobrar imposto sobre geração de energia solar, é inconstitucional”, argumentou Faissal, ainda antes da votação.

O parlamentar disse, ainda, que iria conversar com cada parlamentar e estava confiante na derrubada do veto, o que não aconteceu. O voto dos parlamentares é secreto. Não compareceram à sessão desta segunda-feira os parlamentares Allan Kardec (PSB), Wilson Santos (PSD), Xuxu Dal Molin (UNIÃO), Silvano Amaral (MDB) e Carlos Avallone (PSDB).