A senadora Margareth Buzetti (PSD) protocolou um projeto de lei que prevê a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, atualmente sob concessão para a iniciativa privada. Na proposta, a parlamentar levanta os mesmos argumentos apresentados pelo Governo de Mato Grosso ao requisitar a gestão da unidade.

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“O certame está eivado de nulidades e pontos prejudicais ao Estado, mesmo tendo sido apresentada a documentação integral exigida. Tal concessão é extremamente prejudicial à população, uma vez que todo o investimento a ser realizado em 30 anos, será de apenas 18 milhões de reais exigidos no edital, e as taxas a serem cobradas pelas visitações podem chegar a 100 reais para o cidadão”, destacou a senadora no projeto de lei.

O Governo de Mato Grosso já havia entrado com processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal de Contas da União contra a licitação que passa a administração para a iniciativa privada.

No início do mês, o ministro Vital do Rêgo, do TCU, determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) não assine o contrato de concessão ou, caso tenha assinado, interrompa qualquer atividade relacionada à licitação vencida pela empresa Parques Fundos de Investimento de Participação e Infraestrutura.

A senadora lembra, ainda, que o Governo do Estado chegou a enviar um ofício à Presidência da República se comprometendo em investir R$ 200 milhões no potencial turístico do Parque em no máximo três anos e que não cobraria entrada dos mato-grossenses. Já a empresa que ganhou a licitação cobraria, segundo o Executivo, até R$ 100,00 em ingresso.