Prevendo a derrubada do veto governamental a trecho da Lei do Transporte Zero pela Assembleia Legislativa (ALMT), o deputado Júlio Campos (União) afirmou que a proposta vetada pelo governador Mauro Mendes (União) não trata diretamente sobre a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho. Por conta disso, o Legislativo não estaria infringindo a Constituição, muito menos o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que meses atrás derrubou legislação estadual proibindo expressamente a construção de tais empreendimentos.

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A suposta inconstitucionalidade do trecho do texto aprovado pelos deputados, assim como a inconformidade com a decisão do STF são os principais argumento citados pelo Palácio Paiaguás, para vetar emenda à lei. No trecho, os parlamentares vedavam a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) que se refiram à instalação de PCHs no rio Cuiabá e rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado previsto na lei.

A emenda derrubada ainda tratava da obrigatoriedade de desenvolvimento de um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do rio Cuiabá, que deveria ser apresentado em até 180 dias após a publicação da lei.

“A Assembleia não proibiu a construção de usinas hidrelétricas no rio Cuiabá e no rio Vermelho, porque isso é uma competência federal. Já há uma decisão tomada algum tempo atrás pelo Supremo Tribunal Federal, de que competência para autorizar a construção ou não de usinas hidrelétricas nos rios brasileiros é da Agência Nacional de Energia (ANEEL)”, disse, em conversa com a imprensa nesta quinta-feira (17).

Júlio ainda pontuou que as mudanças realizadas no texto encaminhado pelo Palácio Paiaguás foram feitas com a anuência prévia da Casa Civil. Além disso, a inclusão da proibição da analise de novos pedidos de PCHs foi proposta diante da desconfiança de que o projeto havia sido apresentado para atender interesses de empreendimentos do setor hidrelétrico.

“O que não é verdade, porque a Sema já tinha até mesmo recusado aprovar aquelas cinco propostas que havia feito por uma empresa privada para explorar o rio Cuiabá com usinas hidrelétricas. Pelo que eu conheço, dificilmente a Assembleia manterá esse veto do Governador e também da recuperação das matas ciliares, que é importante para a sustentabilidade, o meio ambiente, a agricultura mato-grossense”, avaliou.

A analise desse e de outros vetos governamentais deve ocorrer na sessão da próxima semana. O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), aguarda uma nota técnica para confirmar que a pauta não é inconstitucional. 

A nota solicitada pelo presidente será encaminhada aos 23 deputados para orientá-los na hora da votação do referido veto, que entrará na pauta na próxima semana. "Vamos distribuir aos parlamentares para que eles decidam o seu voto. Mas o objetivo é mostrar que a emenda que incluímos na Lei da Pesca, não é inconstitucional como estão dizendo aí, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”.