A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde da última segunda-feira (11), a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) 2024. Desta vez, o debate foi promovido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 tem a estimativa de R$ 35 bilhões em receitas e igual valor para despesas, montante 13,8% maior que o orçamento de 2023. Do total da receita, R$ 2,5 bilhões serão destinados ao Judiciário, o que representa um aumento de 13,6% no duodécimo em comparação com 2023.

O duodécimo corresponde às parcelas mensais destinadas aos órgãos públicos que não possuem receitas próprias, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Já R$ 807,8 milhões serão destinados a Assembleia Legislativa; R$ 639,3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 789,1 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE) e de R$ 329, milhões para a Defensoria Pública.

A apresentação das informações foi feita pelo secretário adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, e pelo chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita, Eliézer Pereira da Silva.

“Precificado nesse valor de R$ 35 bilhões estão as receitas orçamentárias, as receitas que são projetadas consideram os valores que são repassados aos municípios também. Além disso, nós acrescentamos nas projeções o quanto estimamos de renúncia fiscal no próximo ano, por isso que o nossa projeção total é superior a R$ 54 bilhões, entretanto, o que será utilizado efetivamente pelo estado para execução das suas políticas será R$ 35 bilhões”, explicou Capistrano.

Entre as diretrizes utilizadas para elaboração da peça orçamentária, o secretário-adjunto destacou o controle do crescimento da despesa com pessoal, considerando acréscimos legais concedidos; a observância dos limites definidos pelas Leis Complementares 101/2000 e 614/2019; e a alocação de recursos em, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com investimentos.

Segundo ele, as despesas no PLOA 2024 foram discriminadas por área de atuação, sendo elas: área Social, área Econômica e Ambiental e área Instrumental e Outros Poderes. A área Social receberá o maior montante da proposta orçamentária, totalizando R$ 21,5 bilhões. Deste total, serão designados R$ 5,4 bilhões para a Educação, R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública, R$ 3,1 bilhões para a Saúde e R$ 219,4 milhões para a Assistência Social. 

Emendas impositivas
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone (PSDB), explicou que as emendas impositivas não seriam discutidas durante a reunião, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não proferiu decisão sobre o assunto. 

A Assembleia Legislativa devolveu o PLOA 2024 ao Executivo após constatar que o texto não previa o aumento de 1% para 2% dos valores das emendas impositivas, estabelecido em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estaduais. O governo, no entanto, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF, questionando o Legislativo. 

Remanejamento
Avallone informou ainda que os deputados estaduais devem aprovar a redução da margem de 30% com a qual o governo do estado conta para remanejamento do orçamento. 

“Os deputados, em sua grande maioria, entendem que esse limite deve ser próximo de 5% ou 10%”, adiantou.

Incentivos fiscais – O total de incentivos fiscais concedidos pelo estado em 2024 será de R$ 13,2 bilhões, sendo R$ 12,1 bilhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e R$ 406,8 milhões, ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).