Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei que altera a Lei 7.603, a Lei das Custas. O objetivo é garantir previsão legal para que, em processos judiciais de honorários advocatícios, o pagamento de emolumentos, despesas e custas, quando não concedida a isenção, seja feito apenas ao final da demanda.

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O PL entrou em pauta de forma célere, após a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, levar o pleito da advocacia mato-grossense ao presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (UNIÃO), nesta terça-feira (4).
 
“O que estamos pleiteando é caso não seja concedida a isenção, prevista em Lei, que os advogados possam fazer o pagamento das custas e outras despesas ao final do processo, ou seja, que não tenham que pagar antecipadamente para poder cobrar os seus honorários”, explica a presidente Gisela Cardoso.
 
Agora, o PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), recebendo parecer favorável e volta ao plenário para segunda votação.

Participaram da reunião da comitiva da OAB-MT com o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (UNIÃO), o autor do PL, deputado Diego Guimarães (Republicanos), e o presidente da CCJ, deputado Júlio Campos (UNIÃO).
 
Na comitiva da OAB-MT, a presidente Gisela Cardoso, o diretor-tesoureiro Helmut Daltro, a conselheira estadual Roberta Borges, o procurador de Defesa dos Honorários Max Magno Ferreira Mendes, os presidentes das Comissões, Alex Martins, de Honorários; Juliana Zafino, de Direito Administrativo; e Cristiano Nogueira Peres Preza (Tuca), de Ações Comunitárias.