A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei do senador Wellington Fagundes (PL) que cria o Estatuto do Pantanal. A proposta segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

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Segundo Fagundes, a iniciativa pretende estabelecer um conjunto de regras para o bioma, definindo diversas diretrizes para proteger e promover o desenvolvimento sustentável da região.

"Estamos falando de um patrimônio mundial e temos a necessidade de superar anos de negligência para garantir um futuro sustentável para o bioma. Apresentei o Estatuto como forma de proteger o nosso Pantanal. Temos que lembrar ainda do homem pantaneiro, que não pode ficar abandonado, precisa de políticas públicas, de legislação”, destacou.

Fagundes afirmou que o Estatuto é fundamental para assegurar a conservação, respeitando suas particularidades, além de tipificar os crimes ambientais. 

O projeto apresenta objetivos para as políticas públicas a serem desenvolvidas na região, como a valorização de produtos e serviços oriundos do Pantanal para diversificar a economia regional e a promoção do desenvolvimento da agropecuária por meio da capacitação e extensão rural, incluindo o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo. 

Também assegura a participação da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado nos processos de formulação de políticas e de tomada de decisão.

O relator do projeto, senador Jayme Campos (União), comemorou a aprovação, esperada há anos. 

“Essa regulamentação nada mais é do que aquilo que era esperado há 36 anos. Mas veio em boa hora, conseguimos regulamentar o Estatuto do Pantanal, dando segurança jurídica e uma nova possibilidade ao homem pantaneiro, cumprindo assim mais uma missão nossa de legislar em favor do Brasil”, declarou. (Com informações da assessoria)