A conclusão da votação do projeto de lei que proíbe o governo de conceder incentivos fiscais a empresas que participam de acordos comerciais que restringem o mercado e prejudicam a competitividade do produto mato-grossense foi adiada após pedidos de vista durante a sessão desta quarta-feira (14) na Assembleia Legislativa.

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O projeto estava em segundo turno de votação, mas os deputados do União Brasil, Beto Dois a Um, líder do governo Mauro Mendes (União) no parlamento, e Júlio Campos, solicitaram mais tempo para analisar a proposta.

A intenção dos parlamentares é tentar extinguir a moratória da soja, implementada em 2008, que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia.

De acordo com o autor da proposta, deputado Gilberto Cattani (PL), a moratória foi criada com prazo determinado, mas acabou se tornando permanente, com mecanismos próprios que penalizam os proprietários de terra. Cattani argumenta que as empresas participantes do programa desrespeitam o Código Florestal, favorecendo grandes corporações em detrimento de pequenos e médios produtores.

“O acordo comercial tem sido alvo de críticas das entidades representativas dos produtores desde o início, pois elas apontam de forma muito coerente que o direito legal de conversão de 20% das propriedades para uso agrícola ou pecuário na região amazônica, conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro […], é também uma imposição do Estado para aqueles que são possuidores de imóveis rurais, para cumprimento do princípio da função social da terra e para não ser considerada uma terra improdutiva, suscetível de desapropriação”, diz trecho da justificativa.

Cattani ainda cita a preocupação dos prefeitos que alegam impactos negativos da moratória à livre iniciativa e o desenvolvimento econômico dos municípios. Além disso, ele destaca que as empresas que optaram pela moratória estão cometendo uma infração à ordem econômica “em desacordo com a Lei da Concorrência, sobretudo no que concerne ao exercício abusivo de posição dominante, já que cerca de 95% das empresas adquirentes da produção mato-grossense estão vinculadas a este acordo”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno em maio deste ano e só retornou ao plenário nesta quarta-feira. Caso seja aprovado em segunda votação, o texto segue para análise do governador, que poderá sancioná-lo.