A Câmara de Cuiabá promulgou lei em que permite aos conselheiros tutelares, que são candidatos a prefeitos, vice ou vereador, de utilizar a instituição para fazer propaganda e atividade político-partidária. A medida foi publicada na edição da Gazeta Municipal que circulou nesta segunda-feira (26), 10 dias depois da liberação da propaganda eleitoral nas ruas e redes sociais.

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Os vereadores revogaram trechos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamenta o sistema institucional de apoio a normativa, que proibia a prática a membros do Conselho Tutelar de usar a nomenclatura da instituição em nomes de urnas e propagandas.

Além disso, eles tiraram a proibição que os conselheiros tinham de exercer atividade político-partidária ou cargo de direção em partidos e sindicatos.

Ao vetar as mudanças, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) alegou que essas alterações deveriam ser feitas apenas por ele e não pelos vereadores. No entanto, os parlamentares destacaram que a vedação dos conselheiros em funções no partido foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

No entanto, não explicaram o porquê permitiram os membros da instituição “utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária”.