O Tribunal de Contas (TCE-MT) determinou, nesta segunda-feira (26), a retenção de recursos da Prefeitura de Cuiabá e do Fundo Municipal de Saúde para assegurar o funcionamento do Hospital São Benedito e do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), além de garantir o pagamento dos fornecedores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pela gestão das duas unidades.

Leia também
Ex-prefeito de Chapada entra com ação para impedir candidatura de Fabiana Nascimento

Além da retenção dos recursos, o TCE-MT designou uma equipe técnica para monitorar, de forma presencial, os pagamentos de fornecedores em andamento na Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Esse monitoramento será realizado até 31 de dezembro deste ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano.

As medidas visam assegurar o funcionamento das unidades de saúde e garantir o cumprimento do termo de compromisso firmado em maio deste ano, que estabelece a quitação de débitos pela Empresa Cuiabana. O termo foi assinado pela Prefeitura de Cuiabá, pela Empresa Cuiabana e pelo Governo do Estado, e tem vigência de 18 meses. Ele prevê garantias nos repasses conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, bem como o pagamento de débitos correntes e dívidas até 31 de março de 2024. No entanto, o repasse integral dos recursos pelo Executivo Municipal não vem sendo cumprido, o que motivou as ações do TCE-MT.

Os auditores do TCE-MT irão monitorar os pagamentos das despesas correntes mês a mês e a quitação das dívidas reconhecidas, processo que pode se estender até dezembro de 2025, prazo final do termo de compromisso.

Em relação à retenção dos repasses, parte dos recursos mensais destinados à Empresa Cuiabana pela LOA do Município serão transferidos diretamente ao órgão. O Governo do Estado cumpriu o que foi estabelecido no termo, transferindo os recursos e suspendendo a retenção mensal referente à antecipação de receitas da Prefeitura de Cuiabá realizada durante o período de intervenção.

O descumprimento das cláusulas do termo de compromisso pode resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Cuiabá. A relatoria do processo está a cargo do conselheiro José Carlos Novelli, que determinou o monitoramento in loco dos recursos da Empresa Cuiabana, acompanhado pelo presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano.

O trabalho de monitoramento contará com o apoio do Ministério Público do Estado (MPMT). Por meio de despacho assinado pelo promotor de Justiça Milton Mattos, da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde, foi determinada a atuação da Equipe de Apoio e Monitoramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado durante a intervenção estadual na Saúde da Capital.

As medidas adotadas pelo TCE-MT são resultado de discussões realizadas em uma mesa técnica instaurada em abril, em resposta ao apelo de médicos e prestadores de serviço que relataram que a falta de pagamentos poderia agravar a crise na Saúde, comprometendo cirurgias e atendimentos no HMC e no Hospital São Benedito. A estratégia definida busca organizar as despesas e estabelecer um plano para a quitação de débitos atuais e antigos, visando garantir a continuidade dos serviços de saúde na capital.