Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) aprovou, durante sessão nesta terça-feira (27), as contas de governo de Brasnorte de 2023. Apesar do parecer prévio favorável, o conselheiro relator do processo, Domingos Neto, ressaltou que há irregularidades financeiras que o município precisa resolver.

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O conselheiro narrou que a primeira secretaria de Controle Externo do TCE identificou que, no ano passado, durante a gestão de Edelo Marcelo Ferrari (União), a receita líquida arrecadada pelo município foi de R$ 149,6 milhões.

Já a despesa realizada, excluindo a intraorçamentária, correspondeu a R$ 155 milhões, considerando o total de créditos adicionais abertos com o uso da fonte superavitária financeira de 2022.

Ao comparar a receita prevista com a arrecadada, bem como a despesa autorizada com a realizada, apontou a existência de déficit de arrecadação e economia orçamentária, destacando a suficiência financeira para os restos a pagar processados e não processados, além dos comprimentos dos limites constitucionais e legais relacionados à Educação, Fundeb, Saúde, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo.

Apesar dos pontos positivos, a equipe técnica identificou que a cidade não possui regime próprio de previdência, sendo que todos os servidores públicos municipais vinculados ao regime geral.

Também foi verificado duas irregularidades no registro contábil da cidade, como falhas na abertura de créditos adicionais e no envio intempestivo das contas anuais.

O Ministério Público de Contas, diferentemente da equipe de auditoria, opinou pelo saneamento de todas as irregularidades e pela emissão de parecer prévio favorável com recomendações, voto que foi acompanhado pelos demais membros do TCE.

“Considerando o cenário positivo global apresentado no relatório, acolho parecer ministerial e voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo no exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Brasnorte com recomendação descrita no voto”, ressaltou.

Com a conclusão do julgamento do processo, o voto do TCE vai para Câmara de Vereadores, que vai analisar se concorda ou não com a posição dos conselheiros.