O deputado estadual Carlos Avallone (PSBD) alertou nesta segunda-feira (2) que o fim do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que incide sobre o óleo diesel (Fethab Diesel) pode prejudicar pelo menos 47 municípios mato-grossenses. De acordo com os cálculos, as prefeituras deixarão de receber cerca de R$ 350 milhões por ano.

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Em uma reunião realizada nesta segunda-feira (2) com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e deputados, Avallone concordou em estabelecer um diálogo com o objetivo de encontrar uma alternativa que garanta que os municípios não passem dificuldades financeiras. 

“Na realidade, a AMM nos trouxe na discussão que a decisão jurídica, portanto, constitucional, de que o Fethab diesel tem que durar até dezembro e ele não vai existir, vai trazer problema, pelo menos, para 47 municípios, que teria uma dificuldade muito grande, segundo a AMM”, disse.  

O parlamentar afirmou que objetivo do encontro foi reunir propostas e sugestões que, segundo ele, estão ainda na parte embrionária de formulação do projeto. 

“Então nós precisamos, o governo, a AMM e a Assembleia juntos ter uma solução para que a gente possa dar viabilidade a esses municípios”, contou na saída do encontrou. “A AMM com a Secretaria de Fazenda tem feito conversas, as conversas tem andado bem e quando chegar [na Assembleia] nós vamos tratar o assunto apropriadamente, então nós também entendemos que esses municípios não podem perder essa arrecadação”. 

O Fethab 

O Fethab foi criado em 2000, por meio da Lei 7.263, com o objetivo de compensar a desoneração de produtos agrícolas por meio de uma arrecadação com destinação específica. De lá para cá, a lei passou por inúmeras adequações, incluindo produtos e mercados, alterando a destinação dos recursos e as formas de compensação.

Em 2014, por meio da Lei 10.051/2014, o sistema de arrecadação do Fethab foi alterado e ficou determinada a divisão dos recursos arrecadados entre o Estado e municípios, sendo 50% para cada. Em 2015, por meio da Lei 10.353/2015, uma nova reformulação dividiu o Fethab entre commodities, que incide sobre a produção agropecuária, e Fethab Diesel, que incide sobre a comercialização óleo diesel e, deste segmento, 50% seriam destinados diretamente aos municípios destinarem a obras em rodovias estaduais não pavimentadas, habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana.

Desde 2017, porém, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o Fethab vem sendo discutida. Em 2021 uma decisão declarou a inconstitucionalidade do Fundo e, na semana passada, um voto da desembargadora Serly Marcondes confirmou a decisão de 2021.