Os deputados estaduais ressuscitaram e aprovaram em segundo turno na sessão ordinária desta quarta-feira (11) o projeto de lei de 2017 que obriga asilos, casas de repouso que abriguem idosos, creches e pré-escolas privadas a instalarem câmeras de monitoramento.

Leia também
TCE aponta indícios robustos de irregularidades e mantém suspensa contratação emergencial de raio-x

A última movimentação do processo aconteceu em 2019, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável. No ano seguinte, outras proposituras com o mesmo teor foram apresentadas, no entanto, foram arquivadas.

Quatro anos depois, ele retornou ao plenário para segunda votação, concluindo todo seu rito no legislativo, seguindo para sanção do governador Mauro Mendes (União).

A proposta apresentada pelo ex-deputado Oscar Bezerra determina que as instituições deverão disponibilizar senhas e um aplicativo, com capacidade de uso em celulares e computadores, para que os pais ou responsáveis possam acompanhar em tempo real as imagens.

As câmeras deverão ser instaladas em pontos estratégicos como em portas de entrada e saída, áreas de lazer, recreação, alimentação e descanso.

Caso as unidades de ensino ou de repouso se negarem a cumprir a medida serão multadas entre R$ 4,8 mil a R$ 24 mil.

Na justificativa do projeto, o autor destacou que a intenção é coibir a violência física, psicológica e sexual contra idosos e crianças. Ele ressalta que o ideal seria ampliar a medida para o setor público, “todavia, há que ser respeitada a competência privativa do poder executivo em propor normas que acarretem despesas aos cofres públicos”.