Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 534/09 para que a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar seja disponibilizada na internet com acesso irrestrito. De autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT) a intenção é facilitar a apreciação das contas da escola, sobretudo, por parte do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Para que a prestação de contas seja feita pela internet a iniciativa do parlamentar acrescenta dispositivo à Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998, que estabelece a gestão democrática no ensino público estadual. Ficará acrescido o artigo 50–A onde “a prestação de contas dos recursos financeiros repassados a unidade escolar, a que se refere o inciso VI do artigo 5º, será disponibilizada na rede mundial de computadores com acesso irrestrito”.

O inciso VI do artigo 5º afirma que compete ao diretor da escola submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar.

Cesar embasa a iniciativa no inciso VI do artigo 3º e nos incisos V e VI do artigo 5º da Constituição Estadual que definem como objetivo prioritário do Estado à participação social nas decisões como forma efetiva de aperfeiçoamento democrático das instituições pela ação corregedora da sociedade sobre as funções públicas.

“No parágrafo 2º do artigo 16 da Constituição Estadual também é estabelecida a obrigatoriedade de publicizar ao cidadão informações objetivas sobre projetos do Estado anteriormente a aprovação”, lembrou.