O Ministério Público Estadual (MPE), propôs ação civil pública com pedido liminar contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Melo Bosaipo, pedindo a suspensão de pagamentos recebidos por ele. Conforme a denúncia, A remuneração de Bosaipo é oriunda de quatro fontes de renda e, dessa forma, está acima do teto constitucional. Ele ganha mais de R$ 75 mil mensais e terá que restituir os cofres públicos.
De acordo com informações da assessoria de imprensa, o MP requer ao Poder Judiciário a transferência e quebra do sigilo patrimonial e fiscal do conselheiro, com extratos de todos os pagamentos feitos pela Assembleia Legislativa e TCE, bem como as declarações anuais de bens e rendas.
A ação foi proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, por meio dos promotores Gilberto Gomes, Célio Joubert Fúrio, Gustavo Ferraz Dantas, Clóvis Almeida Júnior e Mauro Zaque de Jesus.
Conforme a ação, Humberto Bosaipo recebe atualmente, remuneração como conselheiro do TCE, Pensão Parlamentar (FAP), aposentadoria como Técnico de Apoio Legislativo e pensão vitalícia aos ex-governadores do Estado. Consta na ação que os recebimentos da pensão de ex-governador e de conselheiro foram comprovados, porém, não se tem informação precisa do quanto lhe tem sido pago pelos outros proventos.
“O pagamento cumulativo desses quatro valores ultrapassa o limite constitucional estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal”, argumentaram os promotores.
O MP ressaltou que nenhuma das verbas pagas ao acusado está excluída do limite previsto para o teto salarial, pois não possuem caráter indenizatório e, portanto, devem ser adequadas ao teto. “O acúmulo do recebimento dos valores oriundos de quatro fontes de renda, ainda que não atingisse o teto constitucional, por si só seria irregular já que se trata de acúmulo não permitido em nosso ordenamento legal”, disse um dos autores da ação.
Os promotores querem que seja encaminhada para a Receita Federal cópia das declarações de rendas apresentadas por Humberto Bosaipo a partir do ano de 2001.
