A Defensoria Pública de Lucas do Rio Verde ingressou na Justiça contra a Unimed Norte Mato Grosso a fim de disponibilizar à assistida L.G., 54 anos, tratamento consistente em Terapia Fotodinâmica, equivalente a R$ 4,5 mil cada sessão, visando coibir o avanço do câncer de pele.

A intervenção da Defensoria foi necessária após a ré ter negado o tratamento à assistida sob o argumento de que se tratava de um procedimento estético não abrangido pela cobertura do plano de saúde. Segundo o Defensor Público atuante no Município, Maicom Alan Fraga Vendruscolo, foi necessária uma atuação firme por parte da Defensoria no sentido de fazer garantir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à interpretação das cláusulas contratuais e ao fim social do contrato.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou ser nula qualquer cláusula do contrato de plano de saúde que impede a realização de tratamento estritamente necessário para a doença que afeta o consumidor, não havendo que se falar em procedimento estético; assim, determinou que a ré fornecesse o tratamento à assistida até que ela receba alta definitiva do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1mil sem prejuízo da responsabilização criminal em caso de descumprimento.