A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff que regulamentou a Emenda 29 não acrescentou mais recursos no orçamento da Saúde e isso causou grande preocupação aos prefeitos. Um dos motivos é que a fixação do porcentual de 10% do orçamento da União que estava na proposta original do ex-senador, Tião Viana, foi eliminada. Essa exigência garantiria a elevação dos gastos do governo federal com Saúde.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Meraldo Figueiredo Sá, disse que a mobilização dos prefeitos este ano terá como um dos principais focos as dificuldades das prefeituras na gestão da saúde pública. “Sabemos que a Saúde não é obrigação somente dos municípios. Vamos continuar mostrando para a sociedade que os recursos estão concentrados na União”, assinalou.
Meraldo salientou que, mesmo sem condições financeiras, as administrações municipais não aplicam somente 15% da arrecadação no setor, conforme estabelece a legislação. Essa constatação é confirmada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, que lamenta a frustração causada para os municípios que esperavam um aumento significativo dos recursos da Saúde, através da contribuição da área federal. “Os prefeitos têm, há muitos anos, bancado até 23% dos orçamentos municipais, enquanto a lei determina 15%, para cobrir o que os Estados e a União deixam de aplicar em programas e ações de saúde”, reitera. Ao mesmo tempo lamenta a despreocupação e falta de prioridade demonstrada pelo governo.
Dos 15 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei Complementar 141/2012, Ziulkoski destaca o trecho que previa que a verba federal para a Saúde fosse alterada sempre que houvesse uma revisão do Produto Interno Bruto (PIB). “Essa decisão contribui para que o gasto da União permaneça igual nos próximos anos, o que mantém o subfinanciamento do setor”, adianta.
As novas regras terão que ser cumpridas imediatamente, com municípios investindo 15% e os Estados 12% de suas receitas líquidas. Através de estudos e levantamentos, a CNM tem mostrado que a grande maioria dos municípios gasta bem acima do que é determinado. O mesmo não acontece com muitos estados, segundo os mesmos estudos e até informações do ministério da Saúde.
De acordo com a CNM, o percentual já existe desde a promulgação da Emenda 29, em setembro de 2000, mas alguns Estados vêm usando manobras fiscais para alcançar a meta. Mas, acredita-se que a partir da regulamentação da lei a “maquiagem” não será mais permitida.
O Ministério da Saúde diz que possui dados consolidados até o ano de 2008, quando quatro Estados teriam ficado abaixo dos 12%: Rio Grande do Sul (6,53%), Paraná (9,79%), Espírito Santo (10,24%) e Mato Grosso (11,24%). Essa situação não teria mudado.
A CNM apurou os totais gastos pela União, Estados e Municípios no período de 2000 a 2009. A pesquisa mostra que o governo federal deixou de investir R$ 18,1 bilhões; os Estados, R$ 7 bilhões e os Municípios gastaram R$ 103 bilhões a mais do que determina a Emenda 29.Agência de Notícias da AMM/ Agência CNM
