No final de dezembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que assegura novos direitos aos autistas.

Ao instituir a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", a lei dá a eles os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, incluindo desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários, até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas, como informa a agência Câmara.

O texto sancionado prevê ainda uma punição para gestores escolares que recusarem a matrícula dos alunos com autismo. O responsável pela recusa está sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, os gestores podem até perder o cargo.

Ainda segundo a Agência Câmara, no entanto, o texto foi sancionado com vetos que causaram polêmica entre representantes do setor. Foram retirados dois dispositivos que garantem atendimento especial a alunos que não puderem frequentar a rede regular de ensino, sempre em função das necessidades de cada estudante.

O argumento do governo é que a possibilidade de exclusão dos alunos autistas das escolas regulares é contrária à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Segundo o acordo, todas as pessoas com deficiência devem ter acesso aos ensinos primário e secundário inclusivos.

Outro veto presidencial acaba com a previsão de horário de trabalho especial para funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. Atualmente, já existe lei que assegura um regime de trabalho especial para os servidores públicos com deficiência. Mas a extensão desse benefício aos familiares, segundo a presidente, só poderia ocorrer após iniciativa do próprio Executivo.