O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (12) o “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”, pacote de alterações em leis para incentivo à ciência e à inovação que acaba de ser sancionado pela presidente Dilma. Os principais objetivos da iniciativa são desburocratizar o financiamento à ciência e facilitar parcerias entre setor público e privado para inovação.
Universidades e outras instituições públicas de pesquisa poderão a partir de agora “compartilhar laboratórios” e “permitir o uso de seu capital intelectual” para “estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas”, afirma o texto do documento.
Na prática, o texto permite que professores em regime de exclusividade nas universidades, por exemplo, possam se envolver em projetos do setor privado e compartilhar patentes e royalties que venham a ser produzidos.
No segmento do pacote legislativo que diz respeito à desburocratização, instituições de pesquisa passam a ter mais flexibilidade para comprar equipamentos, por exemplo. Universidades e institutos públicos não estão mais sujeitos a regras comuns de licitação, que obrigam o pesquisador a adquirir produtos e equipamentos de qualidade menor por causa de preço.
A ideia é tentar acabar com o gargalo para impulso da inovação no país. A produção de patentes no país é tradicionalmente ruim, e veio se mantendo baixa mesmo em anos em que a produtividade de ciência básica foi alta.
“Estamos dando transparência e segurança jurídica a uma cooperação fundamental para o crescimento econômico”, disse Dilma, na cerimônia em que sancionou a o pacote de leis. O Marco Legal é essencialmente um conjunto de medidas que altera outras nove leis que afetam a pesquisa científica e a inovação no país.
O texto original do pacote teve cinco vetos, dentre os quais um dispositivo que previa isenção de impostos de importação para equipamentos de uso científico.
O texto do Marco Legal foi elogiado pela SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência). Segundo a entidade, o Legislativo cumpriu a promessa de elaborar o texto em diálogo com a comunidade científica.
“A aprovação do código permite criar novas fontes de financiamento para ciência, tecnologia e inovação e permite parcerias mais transparentes entre o setor público e privado”, afirmou Helena Nader, presidente da SBPC, em comunicado da entidade.
O Marco Legal recebeu críticas, porém, por parte de dirigentes da Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior).
“Esse código traz para a ciência e tecnologia a promiscuidade das relações entre o público e o privado”, afirmou Epitácio Macário vice-presidente da entidade, em comunicado. “A produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas.”
