A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso está parada no gabinete do ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme observado em matéria do Olhar Jurídico nesta quinta-feira. Enquanto isso, o pedido do Superior Tribunal de Justiça para dar prosseguimento à ação penal contra o governador Silval Barbosa (PMDB) está sujeito a “manobras e humores” da Assembleia local. A OAB protocolou 22 ações contra dispositivos de Constituições estaduais que exigem autorização prévia das assembleias legislativas para processar governadores.