O Congresso vai propor a regulamentação dos novos direitos das empregadas domésticas, ampliados com a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) que trata da medida. Diversos benefícios precisam de regulamentação para entrarem em vigor, e é por isso o Legislativo quer aprovar mecanismos que viabilizem a efetiva implantação das mudanças. É o caso do adicional noturno, demissão por justa causa, seguro-desemprego e FGTS.
