A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição deve votar na próxima semana a regulamentação dos novos direitos dos empregados garantidos pela Emenda Constitucional 72/2013, a PEC do Bezerra, promulgada no início do mês. Dos 16 novos direitos garantidos aos empregados domésticos com a aprovação da PEC, sete já entraram em vigor e outros nove dependem de regulamentação. É o caso, por exemplo, do FGTS, do seguro-desemprego e do seguro contra acidentes de trabalho.
