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Sexta-feira, 09 de agosto de 2024

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Agora é lei

O governador Silval Barbosa (PMDB) acaba de regulamentar a Lei 9.747/2012, de autoria dos deputados Emanuel Pinheiro (PR) e do deputado Walter Rabello (PSD), que institui a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Mato Grosso. A Lei garante às vítimas a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral, como também ações permanentes e articuladas entre órgãos públicos e privados e a sociedade. É necessário que todas as instâncias se unam em defesa das nossas crianças e adolescentes. Está explicado
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