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Lei questionada

19 Jul 2013 - 18:51

Da Redação

O Olhar Jurídico revelou em primeira mão nesta semana que a Procuradoria Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal parte da lei estadual que dispõe sobre a criação do programa mato-grossense de regularização ambiental rural (MT Legal) e sobre as etapas do processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais. Vale lembrar que a lei questionada, de autoria do poder Executivo, foi sancionada pelo então governador de Mato Grosso Blairo Maggi (PR). Atualmente, na condição de senador, ele comanda justamente a comissão de Meio Ambiente do Senado. 

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