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Sexta-feira, 09 de agosto de 2024

Notícias | Picante

Lei anticorrupção

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública. O texto cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa, mas não altera, contudo, a legislação criminal. Falta agora responsabilizar, de verdade, os agentes públicos e acabar com a proteção a apadrinhados políticos.
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