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Domingo, 28 de julho de 2024

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Picaretagem

Os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) serão responsáveis pelo trabalho de convencimento dos parlamentares federais, especialmente os deputados, no sentido de mostrar os efeitos danosos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12, que permite, entre outras coisas, o leilão de precatórios. A informação é do conselheiro federal da OAB-MT, Francisco Esgaib, que é membro da Comissão de Acompanhamento de Assuntos Legislativos da OAB. Para muitos juristas, a proposta número 12 é a PEC da Picaretagem. 

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