A Câmara pode regulamentar o trabalho à distância. Projeto de lei de Carlos Bezerra dispõe sobre a remuneração do trabalho exercido a distância ou no domicílio do empregado. Conforme Bezerra, seu projeto tem o propósito de evitar uma “indesejável insegurança jurídica”. As regras para a remuneração destas modalidades de trabalho serão definidas em contrato individual de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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