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Sábado, 10 de agosto de 2024

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Questão legal

Lei proíbe aumento dos servidoresque ultrapasse a recomposição das perdas salariais

Foto: Ednilson Aguiar / Secom-MT

Questão legal
Sob risco de enfrentar aquartelamento da Polícia Militar e greves em outros setores, o governo de Mato Grosso trata de massificar que, por lei, está impedido de conceder reajuste salarial aos servidores públicos, até a posse dos eleitos no pleito de 2014. E tem como base as vedações aos agentes públicos estabelecidas pela Legislação Eleitoral (Lei 9.504/1997). A Legislação proíbe aumento do salário dos servidores públicos, que ultrapasse a recomposição das perdas salariais, no prazo de seis meses antes da eleição, a contar do último dia 5 de abril. A legislação só permite que seja feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, desde que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.
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