O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou instrução normativa que disciplina sobre a propaganda eleitoral em jardins localizados em áreas públicas, nas cidades de Mato Grosso. Apresentado pela Corregedoria Regional Eleitoral, a normativa organiza a aplicação da Lei Eleitoral no que tange à propaganda. A corregedora do TRE, desembargadora Maria Helena Póvoas, explica que a regulamentação permite que a conduta da Justiça Eleitoral no Estado seja harmoniosa. É uma medida preventiva que colabora com a transparência no julgamento das questões de propaganda. Pelo normativo, fica proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral em áreas públicas ajardinadas de todos os municípios do Estado. No entendimento do TRE, se enquadram canteiros e rotatórias localizados em vias públicas.