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Domingo, 11 de agosto de 2024

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Medidas restritivas

Nem mesmo o uso de tornozeleiras por Riva está descartado, dependendo de decisão da juíza Selma Rosane Arruda.

Foto: Maurício Barbant / AL-MT

Medidas restritivas

A suposta demora da juíza Selma Rosane de Arruda, da 7ª Vara Criminal, em decidir pela liberdade do ex-deputado José Geraldo Riva (PSD), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se deve para a análise da possível aplicação de medidas restritivas, previstas no Artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Entre outras medidas, estão o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato;  proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;  e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, entre outras. Nem mesmo o uso de tornozeleiras por Riva está descartado, dependendo de decisão da juíza Selma Arruda.
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