A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso comemorou a decisão do STF que deliberou sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público exercerem cargos alheios à função original, com exceção da magistratura. “A OAB/MT acredita no pleno cumprimento da decisão pelo governador Pedro Taques no prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, adequando-se à interpretação constitucional fixada”, afirma.
Leia a íntegra do posicionamento da OAB abaixo.
A OAB/MT considera importante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público ocuparem cargos fora da instituição, salvo de magistério, pois pacifica questão que possuía grande controvérsia em todo o Brasil e evita a continuidade da insegurança jurídica acerca dessas nomeações, além de resguardar a independência e autonomia do Ministério Público, que não pode, em hipótese alguma, ter qualquer vinculação político-partidária. No caso de Mato Grosso, diante da presença de ilustres membros do Ministério Público em cargos de primeiro e segundo escalão do Governo Estadual, a OAB/MT acredita no pleno cumprimento da decisão pelo governador Pedro Taques no prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, adequando-se à interpretação constitucional fixada. Diretoria da OAB/MT
