Pelo menos 30 Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos 30 maiores municípios de Mato Grosso assinam, nesta quinta-feira (14), Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os TAGs têm como objetivo conceder 12 meses para que os gestores façam as adequações nos portais de transparências, conforme as exigências da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Auditoria do TCE revela que, existente desde 2011, a LAI não vem sendo cumprida e, de quebra, a maioria dos municípios analisados mantêm portais desatualizados e fora dos padrões exigidos pela legislação. Entre as ações e programas que devem ser incluídos nos portais transparências e que constam nos TAGs estão: divulgação das peças orçamentárias – inclusive gastos com pessoal – e as informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações; gravações dos relatórios de receita em formatos editáveis tais como planilhas eletrônicas e texto, de modo a facilitar a análise dos cidadãos. É como preconiza um velho adágio do Pantanal de Mato Grosso: antes tarde...